AREsp 2751930 - DECISAO

AREsp 2751930 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em conjunto probatório que incluía grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, posse de arma de fogo de alto poder ofensivo e indícios de dedicação habitual do réu à atividade de tráfico (conhecimento na comunidade, gestão de boca de fumo, vínculo a terceiros lideranças), razão pela qual o STJ limitou seu controle à legalidade da dosimetria e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WILLIAMBERG PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Substância Nociva À Saúde, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse De Substância Nociva À Saúde Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

WILLIAMBERG PAULO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 suficiência de fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 controle da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em conjunto probatório que incluía grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, posse de arma de fogo de alto poder ofensivo e indícios de dedicação habitual do réu à atividade de tráfico (conhecimento na comunidade, gestão de boca de fumo, vínculo a terceiros lideranças), razão pela qual o STJ limitou seu controle à legalidade da dosimetria e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.