HC 935323 - ACORDAO

HC 935323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência admita que atos infracionais com conexão temporal possam afastar o redutor do art. 33, § 4º, do Estatuto de Drogas, no caso concreto a folha de antecedentes não registrou aplicação de medidas socioeducativas nas duas passagens do acusado pelo foro da infância e juventude, não sendo possível concluir dedicação a atividades criminosas; considerando também a pequena quantidade de droga apreendida (9,7 g de cocaína e 221,9 g de maconha), impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Keven
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Quantidade De Droga, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Antecedentes +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Keven

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais ou inquéritos para afastar o redutor
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a jurisprudência admita que atos infracionais com conexão temporal possam afastar o redutor do art. 33, § 4º, do Estatuto de Drogas, no caso concreto a folha de antecedentes não registrou aplicação de medidas socioeducativas nas duas passagens do acusado pelo foro da infância e juventude, não sendo possível concluir dedicação a atividades criminosas; considerando também a pequena quantidade de droga apreendida (9,7 g de cocaína e 221,9 g de maconha), impõe-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.