HC 938253 - DECISAO

HC 938253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, subsidiariamente, por não identificar ilegalidade patente nas decisões ordinárias que justificasse o trancamento da ação penal; a investigação preliminar e a prova colhida (denúncia anônima especificada e indícios mínimos de autoria e materialidade) foram suficientes na fase de admissibilidade da denúncia, sendo vedado neste processo mandamental o revolvimento fático-probatório para afastar tais conclusões.

Parties
Paciente: SANDRO WILSON GONCALVES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Recebimento Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

SANDRO WILSON GONCALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso e, subsidiariamente, por não identificar ilegalidade patente nas decisões ordinárias que justificasse o trancamento da ação penal; a investigação preliminar e a prova colhida (denúncia anônima especificada e indícios mínimos de autoria e materialidade) foram suficientes na fase de admissibilidade da denúncia, sendo vedado neste processo mandamental o revolvimento fático-probatório para afastar tais conclusões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.