HC 930356 - DECISAO

HC 930356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação e acórdão transitado em julgado; o exame das teses suscitadas exigiria revolvimento de fatos e provas e supressão de instância, providências vedadas na via sumária de habeas corpus.

Parties
Paciente: Wellington Augusto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba (Revisão Criminal n. 0812698-16.2020.8.15.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wellington Augusto da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba (Revisão Criminal n. 0812698-16.2020.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal a quo
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por circunstâncias atenuantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação e acórdão transitado em julgado; o exame das teses suscitadas exigiria revolvimento de fatos e provas e supressão de instância, providências vedadas na via sumária de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.