AREsp 2482900 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (demandaria reexame fático-probatório) e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, evidenciando ausência de dialeticidade recursal e pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVARENGA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVARENGA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (demandaria reexame fático-probatório) e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ, evidenciando ausência de dialeticidade recursal e pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.