HC 958362 - DECISAO

HC 958362 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão relativa à dosimetria já foi analisada e decidida por este Tribunal, com trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido; por isso, indefere‑se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda reiteração em habeas corpus.

Parties
Paciente: OZEIAS DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Súmula N. 691 Do STF, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Pedido Súmula N. 691 Do STF +1 more

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Parties

OZEIAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 controle da dosimetria da pena (exasperação da pena-base)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga como vetores na dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a pretensão relativa à dosimetria já foi analisada e decidida por este Tribunal, com trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido; por isso, indefere‑se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda reiteração em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.