HC 934670 - ACORDAO

HC 934670 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais, laudos periciais, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão), concluíram pela prática de associação para o tráfico, e o reconhecimento dessa circunstância impede a aplicação do tráfico privilegiado; acolher a pretensão absolutória ou a minorante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ARTHUR PEREIRA SUTERIO GONÇALVES; Agravante: FRANCISCO ALISSON LUCAS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR PEREIRA SUTERIO GONÇALVES

Agravante

FRANCISCO ALISSON LUCAS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da conduta ao tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (depoimentos policiais, laudos periciais, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão), concluíram pela prática de associação para o tráfico, e o reconhecimento dessa circunstância impede a aplicação do tráfico privilegiado; acolher a pretensão absolutória ou a minorante demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus