HC 962564 - DECISAO

HC 962564 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de aproximadamente 76,7g de cocaína dividida em 71 porções — que evidenciam a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, não sendo cabível nesta via o reexame de matéria fático-probatória ou a substituição da custódia por medidas diversas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO ANDRE SKOVRONSKI DE LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prisão Em Flagrante Convertida
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prisão Em Flagrante Convertida

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Parties

JOAO ANDRE SKOVRONSKI DE LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alcance da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de aproximadamente 76,7g de cocaína dividida em 71 porções — que evidenciam a gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, não sendo cabível nesta via o reexame de matéria fático-probatória ou a substituição da custódia por medidas diversas quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.