HC 955182 - DECISAO

HC 955182 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e pendência de embargos de declaração na origem; o habeas corpus exige prova pré-constituída e seu conhecimento neste momento implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISLAINE GODOY; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exaurimento Da Instância Ordinária, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração Pendentes, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exaurimento Da Instância Ordinária Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Pendentes Constrangimento Ilegal

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Parties

CRISLAINE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com embargos de declaração pendentes
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao analisar matéria antes do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e pendência de embargos de declaração na origem; o habeas corpus exige prova pré-constituída e seu conhecimento neste momento implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.