HC 963328 - DECISAO

HC 963328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso cabível e deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ no STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5073571-36.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Preventiva Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5073571-36.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP (alegação dos impetrantes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso cabível e deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ no STJ; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.