HC 958615 - DECISAO

HC 958615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar seu conhecimento; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando que as drogas apreendidas e as circunstâncias (denúncia de tele-entrega, entrega observada, valores em espécie, celular e placa de UBER) evidenciam tráfico, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SILVIO MANOEL MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 506
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Substitutivo Tema 506

Case Brief

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Parties

SILVIO MANOEL MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para usuário (Tema 506)
  3. 3 presunção relativa de usuário para até 40g de maconha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar seu conhecimento; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando que as drogas apreendidas e as circunstâncias (denúncia de tele-entrega, entrega observada, valores em espécie, celular e placa de UBER) evidenciam tráfico, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.