HC 961678 - DECISAO

HC 961678 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus/liminar porque a impetração visava contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento da instância ordinária, caracterizando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora do processamento ou concessão da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal nº 0801548-64.2022.8.10.0143)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Recurso Em Liberdade, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Progressão De Regime Recurso Em Liberdade Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação Criminal nº 0801548-64.2022.8.10.0143)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem decisão colegiada
  2. 2 supressão de instância pela falta de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão liminar (arts. 647-A e 654, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus/liminar porque a impetração visava contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento da instância ordinária, caracterizando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora do processamento ou concessão da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ausência de decisão colegiada na origem e supressão de instância
  • Indeferida a liminar requerida no writ