AREsp 2739013 - DECISAO

AREsp 2739013 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase (Súmula 231/STJ), mas que, na terceira fase, os atos infracionais apontados pela Corte de origem não tinham contemporaneidade suficiente para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. citados.

Parties
Réu/recorrente: RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA; Menor/usuário: Kleidson Júnio Silva de Sousa; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais +2 more

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Parties

RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA

Réu/recorrente

Kleidson Júnio Silva de Sousa

Menor/usuário

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e consideração de atos infracionais para afastá-la
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que não é possível reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase (Súmula 231/STJ), mas que, na terceira fase, os atos infracionais apontados pela Corte de origem não tinham contemporaneidade suficiente para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos dos arts. citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.