HC 960598 - DECISAO

HC 960598 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: a quantidade apreendida (7,41 gramas de cocaína) e a ausência de demonstração de perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP tornam desproporcional a prisão. Por isso, de ofício concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata liberdade do paciente salvo outro motivo de prisão e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: a quantidade apreendida (7,41 gramas de cocaína) e a ausência de demonstração de perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP tornam desproporcional a prisão. Por isso, de ofício concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata liberdade do paciente salvo outro motivo de prisão e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente CLAUDEMIR DE TOLEDO CAETANO
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal