AREsp 2452410 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou a dialeticidade exigida para admissibilidade.

Parties
Agravante: JUCIARA DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursal) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JUCIARA DE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, faltou a dialeticidade exigida para admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.