AREsp 2452410 - DECISAO

AREsp 2452410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, faltando, assim, pressuposto de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EDMILSON DE JESUS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 7 E N. 182 Do STJ

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Parties

EDMILSON DE JESUS SANTOS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, faltando, assim, pressuposto de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.