AREsp 2550581 - DECISAO

AREsp 2550581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e porque alguns paradigmas eram decisões em habeas corpus, as quais não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GEISON LUAN SIQUEIRA; Agravante: MARCOS ROBERTO FERRER GREGÓRIO JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conhecimento do agravo
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 283 E 284
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

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Parties

GEISON LUAN SIQUEIRA

Agravante

MARCOS ROBERTO FERRER GREGÓRIO JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 insuficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quanto a alegação de ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstraram, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, e porque alguns paradigmas eram decisões em habeas corpus, as quais não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se