HC 967366 - DECISAO

HC 967366 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a matéria ventilada exige reexame do acervo fático-probatório (prova da entrada, da autoria e da materialidade e do regime), providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias inferiores concluíram pela autorização de entrada, pela suficiência das provas (depoimentos policiais, apreensão e laudos) e pela adequação do regime diante da quantidade de droga, entendimento amparado por jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RAPHAEL SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a matéria ventilada exige reexame do acervo fático-probatório (prova da entrada, da autoria e da materialidade e do regime), providência vedada na via estreita do habeas corpus; as instâncias inferiores concluíram pela autorização de entrada, pela suficiência das provas (depoimentos policiais, apreensão e laudos) e pela adequação do regime diante da quantidade de droga, entendimento amparado por jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.