AREsp 2656707 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos da Súmula n. 182 do STJ; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso do prazo entre a publicação da sentença (14/1/2019) e o acórdão confirmatório (24/1/2024) e o prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena definitiva de 2 anos e 4 meses, com base nos arts. 109, IV, 115 e 107, IV, do Código Penal.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; declarada de ofício a extinção da punibilidade.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Cálculo do prazo prescricional com base na pena definitiva (2 anos e 4 meses) aplicada ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos da Súmula n. 182 do STJ; contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso do prazo entre a publicação da sentença (14/1/2019) e o acórdão confirmatório (24/1/2024) e o prazo prescricional de 4 anos aplicável à pena definitiva de 2 anos e 4 meses, com base nos arts. 109, IV, 115 e 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; declarada de ofício a extinção da punibilidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Declarar de ofício a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.