HC 934299 - ACORDAO

HC 934299 - ACORDAO

Concluiu-se que não há prova concreta e suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, apenas o crime de tráfico restou demonstrado, cabendo a absolvição quanto à associação para o tráfico e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Joalis Santos Silva, vulgo "Baianinho"; Coacusado: Gesley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Dosimetria, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Dosimetria Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Joalis Santos Silva, vulgo "Baianinho"

Agravado

Gesley

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) perante ausência de associação estável
  3. 3 limites da via do habeas corpus quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há prova concreta e suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, apenas o crime de tráfico restou demonstrado, cabendo a absolvição quanto à associação para o tráfico e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus e negando provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, absolvendo o agravado do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicando a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.