HC 840030 - ACORDAO

HC 840030 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, matéria vedada ao habeas corpus no STJ; as instâncias ordinárias, com análise fático-probatória soberana, registraram consentimento dos genitores para o ingresso domiciliar e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão imediata pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Aggravante / Impetrante / Paciente: ROGERIO WILTON DE JESUS DUTRA; Impetrado / Órgão Cujos Atos São Impugnados: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar, Coisa Julgada
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade Das Provas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ROGERIO WILTON DE JESUS DUTRA

Aggravante / Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado / Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar e validade do consentimento dos moradores
  3. 3 inadmissibilidade de exame aprofundado de prova e pedido de absolvição em via de cognição sumária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, matéria vedada ao habeas corpus no STJ; as instâncias ordinárias, com análise fático-probatória soberana, registraram consentimento dos genitores para o ingresso domiciliar e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse revisão imediata pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus