AREsp 2703158 - ACORDAO

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A instância ordinária demonstrou reiteração delitiva e indícios de envolvimento do réu com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a correção dessa conclusão não pode ser revista no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Revisão Do Acervo Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Estabelecer se o reconhecimento do tráfico privilegiado exige reavaliação do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A instância ordinária demonstrou reiteração delitiva e indícios de envolvimento do réu com organização criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a correção dessa conclusão não pode ser revista no recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial