HC 880174 - DECISAO

HC 880174 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela periculosidade concreta demonstrada (porte de arma, drogas para tráfico, confissão e utilização de estabelecimento comercial como base), bem como não se demonstrou excesso de prazo para formação da culpa, pois a custódia estava em torno de 60 dias, inferior ao parâmetro jurisprudencial de 180 dias para inquéritos relacionados à Lei n. 11.343/2006; ademais, o laudo de constatação do entorpecente não é imprescindível para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE JESUS MUNIZ; Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Materialidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE JESUS MUNIZ

Paciente

LEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de laudo de constatação da substância entorpecente
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela periculosidade concreta demonstrada (porte de arma, drogas para tráfico, confissão e utilização de estabelecimento comercial como base), bem como não se demonstrou excesso de prazo para formação da culpa, pois a custódia estava em torno de 60 dias, inferior ao parâmetro jurisprudencial de 180 dias para inquéritos relacionados à Lei n. 11.343/2006; ademais, o laudo de constatação do entorpecente não é imprescindível para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.