EREsp 2182467 - DECISAO

EREsp 2182467 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque: (i) o Tribunal de origem examinou e motivou a convicção sobre materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (ii) a exasperação da pena-base em razão do transporte intermunicipal foi fundamentada de forma concreta e idônea, não configurando ilegalidade a majoração; e (iii) a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, em função da natureza e quantidade da substância apreendida (499,83 g de cocaína), encontra fundamento na jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: VILSON GONCALVES ALEXANDRE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova E Revisão Fático Probatória, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova E Revisão Fático Probatória Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

VILSON GONCALVES ALEXANDRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para exasperação da pena-base (circunstância judicial do art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Se foi ilegal a fixação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, em vez de 2/3 solicitado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque: (i) o Tribunal de origem examinou e motivou a convicção sobre materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (ii) a exasperação da pena-base em razão do transporte intermunicipal foi fundamentada de forma concreta e idônea, não configurando ilegalidade a majoração; e (iii) a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6, em função da natureza e quantidade da substância apreendida (499,83 g de cocaína), encontra fundamento na jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.