HC 966437 - DECISAO

HC 966437 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão de origem está fundamentada na análise do conjunto fático-probatório — quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de balança de precisão, informação policial confirmada, laudo pericial e apreensão de arma — elementos que justificaram a condenação por tráfico; eventual reexame dessas provas exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARMANDO PEIXOTO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Crime, Valoração De Provas, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Crime Valoração De Provas +1 more

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Parties

ARMANDO PEIXOTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal com base na quantidade apreendida
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais e demais provas nos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois a decisão de origem está fundamentada na análise do conjunto fático-probatório — quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de balança de precisão, informação policial confirmada, laudo pericial e apreensão de arma — elementos que justificaram a condenação por tráfico; eventual reexame dessas provas exigiria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus. Assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.