REsp 2165188 - DECISAO

REsp 2165188 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a abordagem e a busca foram legais porque houve denúncia anônima especificada (descrição do veículo e itinerário) e monitoramento que confirmaram minimamente as informações, configurando fundada suspeita para a revista (art. 240, §2º e art. 244 CPP); não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver EVERTON (Súmula 7/STJ); a confissão extrajudicial foi utilizada na fundamentação condenatória, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP, compensada com a agravante da reincidência de EVERTON; o tráfico privilegiado foi aplicado a ANA e DAVI (redução de 1/2) por ausência de elementos suficientes a demonstrar...

Parties
Recorrente: ANA ESTER FONSECA PAIVA; Recorrente: DAV I ELIAS DA FONSECA; Recorrente: EVERTON CRISTIANO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) +3 more

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Parties

ANA ESTER FONSECA PAIVA

Recorrente

DAV I ELIAS DA FONSECA

Recorrente

EVERTON CRISTIANO DE MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/veicular fundamentada em denúncia anônima
  2. 2 suficiência de provas quanto à autoria imputada a EVERTON
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a abordagem e a busca foram legais porque houve denúncia anônima especificada (descrição do veículo e itinerário) e monitoramento que confirmaram minimamente as informações, configurando fundada suspeita para a revista (art. 240, §2º e art. 244 CPP); não se pode, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para absolver EVERTON (Súmula 7/STJ); a confissão extrajudicial foi utilizada na fundamentação condenatória, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP, compensada com a agravante da reincidência de EVERTON; o tráfico privilegiado foi aplicado a ANA e DAVI (redução de 1/2) por ausência de elementos suficientes a demonstrar...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Torna definitiva a pena de EVERTON CRISTIANO DE MACEDO em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; manutenção do regime inicial fechado.
  • Torna definitivas as penas de ANA ESTER FONSECA PAIVA e DAVI ELIAS DA FONSECA em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, cada; estabelecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos para cada um, a serem fixadas pelo juízo da execução.