AREsp 2293695 - DECISAO

AREsp 2293695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de flagrante forjado (tratando-se de flagrante esperado), não havendo nulidade das provas sem demonstração de prejuízo nos termos do art.563 do CPP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi mantida por ter sido fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, e o pedido relativo ao trânsito para tráfico privilegiado ficou sem objeto diante de decisão anterior que redimensionou a pena do agravante.

Parties
Agravante: DYOGO GOMES LEANDRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Flagrante Preparado/esperado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante (art.40, V, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Flagrante Preparado/esperado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, V, Lei 11.343/2006)

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Parties

DYOGO GOMES LEANDRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade das provas por suposto flagrante forjado
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correção da dosimetria da pena diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela inexistência de flagrante forjado (tratando-se de flagrante esperado), não havendo nulidade das provas sem demonstração de prejuízo nos termos do art.563 do CPP; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi mantida por ter sido fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, e o pedido relativo ao trânsito para tráfico privilegiado ficou sem objeto diante de decisão anterior que redimensionou a pena do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.