AREsp 2673670 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (quebra de sigilo telefônico e depoimentos), concluíram pela configuração da associação para o tráfico (art. 35); acolher a pretensão absolutória ou o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, reconhecida a associação, não se demonstram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: DANIEL DA CUNHA BARBOSA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL DA CUNHA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por associação para o tráfico sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 compatibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado com condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após valoração do conjunto probatório (quebra de sigilo telefônico e depoimentos), concluíram pela configuração da associação para o tráfico (art. 35); acolher a pretensão absolutória ou o reconhecimento do tráfico privilegiado implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, reconhecida a associação, não se demonstram preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental