EAREsp 2710060 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.