REsp 2187379 - DECISAO

REsp 2187379 - DECISAO

Constatada a ausência de comprovação de autorização para ingresso e reconhecendo-se que a denúncia anônima, isoladamente, não constitui fundado elemento suficiente para relativizar a inviolabilidade domiciliar, declarou-se ilícito o ingresso dos policiais e anuladas as provas colhidas a partir da busca domiciliar; em consequência, por força do art. 386, II, do CPP, absolveu-se a recorrente e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: AGATHA DOS SANTOS DE SOUSA; Corréu: Varlindo dos Santos Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, anular as provas dele derivadas e absolver a recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Processual Flagrante Delito +2 more

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Parties

AGATHA DOS SANTOS DE SOUSA

Recorrente

Varlindo dos Santos Sousa

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundamentação suficiente da denúncia anônima para autorizar ingresso
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de comprovação de autorização para ingresso e reconhecendo-se que a denúncia anônima, isoladamente, não constitui fundado elemento suficiente para relativizar a inviolabilidade domiciliar, declarou-se ilícito o ingresso dos policiais e anuladas as provas colhidas a partir da busca domiciliar; em consequência, por força do art. 386, II, do CPP, absolveu-se a recorrente e estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilicitude do ingresso domiciliar, anular as provas dele derivadas e absolver a recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio da ré.
  • Anulação das provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Apelação Criminal n. 0800465-04.2022.8.14.0401.