AREsp 2772023 - ACORDAO

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Considerou-se lícita a busca domiciliar em razão da constatação de flagrante delito (recorrente portando arma e substâncias ilícitas em via pública) e aplicou-se o concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo por serem condutas autônomas sem nexo finalístico; adicionalmente, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON DA CRUZ BARREIROS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Provas Lícitas, Concurso Material, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Provas Lícitas Concurso Material Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON DA CRUZ BARREIROS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante
  2. 2 aplicação do concurso material ou formal entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca domiciliar em razão da constatação de flagrante delito (recorrente portando arma e substâncias ilícitas em via pública) e aplicou-se o concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo por serem condutas autônomas sem nexo finalístico; adicionalmente, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental