AREsp 2753291 - DECISAO

AREsp 2753291 - DECISAO

Verificou-se fragilidade do conjunto probatório quanto à demonstração da mercancia em relação ao recorrente: ausência de informações prévias que o vinculassem às investigações, reconhecimento de sua condição de usuário por testemunhas, quantidade não manifestamente expressiva e falta de elementos típicos da traficância, além de contradição entre as versões na fase policial e em juízo; aplicando-se o art. 155 do CPP e o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTUNES ELEOTERIO; Corréu: GENILSON ANTUNES ELEOTERIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Valoração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Valoração Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

FRANCISCO ANTUNES ELEOTERIO

Recorrente

GENILSON ANTUNES ELEOTERIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 28 da Lei 11.343/06 para desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Se o conjunto probatório era suficiente para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração de depoimentos policiais e de retratação do acusado

Ratio Decidendi

Verificou-se fragilidade do conjunto probatório quanto à demonstração da mercancia em relação ao recorrente: ausência de informações prévias que o vinculassem às investigações, reconhecimento de sua condição de usuário por testemunhas, quantidade não manifestamente expressiva e falta de elementos típicos da traficância, além de contradição entre as versões na fase policial e em juízo; aplicando-se o art. 155 do CPP e o princípio in dubio pro reo, concluiu-se pela desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.