REsp 2154500 - DECISAO

REsp 2154500 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (local conhecido por tráfico, fuga ao avistar a polícia e dispensa de sacola contendo entorpecentes), a existência de fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Atenuante De Menoridade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita Nulidade Processual Atenuante De Menoridade Relativa

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 nulidade das provas obtidas por suposta busca ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (local conhecido por tráfico, fuga ao avistar a polícia e dispensa de sacola contendo entorpecentes), a existência de fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.