AREsp 2688671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame minucioso do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por prova material (laudo e apreensões), confissão e depoimentos policiais considerados idôneos na ausência de impugnação eficaz.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA SANTOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Depoimento Policial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Depoimento Policial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06)
  2. 2 admissibilidade e valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame minucioso do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por prova material (laudo e apreensões), confissão e depoimentos policiais considerados idôneos na ausência de impugnação eficaz.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.