REsp 2153123 - DECISAO

REsp 2153123 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a defesa não indicou preceito de lei federal apto a sustentar a tese recursal (art.157 do CPP é genérico e demandaria indicação do art.240, §1º, CPP), atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, eventual acolhimento dependeria de reexame fático-probatório (verificação do consentimento do morador), operação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO AVELINO DUTRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALEXSANDRO AVELINO DUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a amparar a tese recursal (prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a defesa não indicou preceito de lei federal apto a sustentar a tese recursal (art.157 do CPP é genérico e demandaria indicação do art.240, §1º, CPP), atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, eventual acolhimento dependeria de reexame fático-probatório (verificação do consentimento do morador), operação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se