AREsp 2678719 - DECISAO

AREsp 2678719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que havia fundadas razões para a abordagem e que o ingresso na residência foi autorizado pelos pais do agravante, afastando-se a nulidade das provas; admitiu-se também que os depoimentos policiais são idôneos e que não cabe reexame fático-probatório na via estreita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DENER LUCIO DA COSTA GUEDES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Irregular De Munições, Busca Domiciliar Sem Mandado, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Irregular De Munições Busca Domiciliar Sem Mandado Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada +4 more

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Parties

DENER LUCIO DA COSTA GUEDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da abordagem e da busca pessoal (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado e consentimento dos moradores
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que havia fundadas razões para a abordagem e que o ingresso na residência foi autorizado pelos pais do agravante, afastando-se a nulidade das provas; admitiu-se também que os depoimentos policiais são idôneos e que não cabe reexame fático-probatório na via estreita, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial