AREsp 2423311 - DECISAO

AREsp 2423311 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o art. 42 da Lei 11.343/06 autorize considerar natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base, no caso concreto a quantidade ínfima da substância tornou desproporcional o acréscimo; ademais, não houve bis in idem porque o Tribunal de origem havia afastado a negativa de culpabilidade relativa à participação de menores antes de aplicar a majorante do art. 40, VI. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para reduzir a pena-base ao mínimo legal conforme a fundamentação.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO BENITE NUNES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Bis in Idem, Súmula 568 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06 Bis in Idem +3 more

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Parties

LUIZ EDUARDO BENITE NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação da pena-base
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela utilização da participação de menores tanto para agravar quanto para negativar circunstância judicial (culpabilidade)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o art. 42 da Lei 11.343/06 autorize considerar natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base, no caso concreto a quantidade ínfima da substância tornou desproporcional o acréscimo; ademais, não houve bis in idem porque o Tribunal de origem havia afastado a negativa de culpabilidade relativa à participação de menores antes de aplicar a majorante do art. 40, VI. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, para reduzir a pena-base ao mínimo legal conforme a fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, conforme fundamentação.