AREsp 2658753 - DECISAO

AREsp 2658753 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do agravo quanto às matérias admissíveis e deixou de conhecer o capítulo relativo à nulidade da busca domiciliar em razão da negativa de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, sem interposição de agravo interno. Quanto às demais alegações, manteve-se a decisão do acórdão recorrido por se tratar de matéria relacionada ao contexto fático-probatório (afastamento do tráfico privilegiado ante a quantidade e diversidade de drogas e outros elementos que indicam dedicação ao tráfico) e por ausência de elementos suficientes nos autos para a concessão da detração, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ;...

Parties
Agravante: JHENNIFER SANTOS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc) +1 more

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Parties

JHENNIFER SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas decorrentes
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do agravo quanto às matérias admissíveis e deixou de conhecer o capítulo relativo à nulidade da busca domiciliar em razão da negativa de seguimento do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, sem interposição de agravo interno. Quanto às demais alegações, manteve-se a decisão do acórdão recorrido por se tratar de matéria relacionada ao contexto fático-probatório (afastamento do tráfico privilegiado ante a quantidade e diversidade de drogas e outros elementos que indicam dedicação ao tráfico) e por ausência de elementos suficientes nos autos para a concessão da detração, aplicando-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ;...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de conhecer o agravo quanto à tese de nulidade da busca domiciliar por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC
  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento na parte conhecida