AREsp 2527311 - DECISAO

AREsp 2527311 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (54 gramas de cocaína, crack e maconha) são fundamento idôneo para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a apreensão de arma, munição e instrumentos relacionados à traficância evidencia dedicação à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º; a alegação de impossibilidade financeira não autoriza a exclusão da pena de multa por configurar sanção legal de aplicação cogente; pedidos que exigem reexame de fatos e provas são obstados pela Súmula 7/STJ. Com isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FRANCISCO ISTHEFANIO SANCAO MESQUITA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Pena De Multa, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Pena De Multa Art. 42 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

FRANCISCO ISTHEFANIO SANCAO MESQUITA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de isenção da pena de multa por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí: a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (54 gramas de cocaína, crack e maconha) são fundamento idôneo para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a apreensão de arma, munição e instrumentos relacionados à traficância evidencia dedicação à atividade criminosa, impedindo o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º; a alegação de impossibilidade financeira não autoriza a exclusão da pena de multa por configurar sanção legal de aplicação cogente; pedidos que exigem reexame de fatos e provas são obstados pela Súmula 7/STJ. Com isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial