HC 931610 - DECISAO

HC 931610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já transitado em julgado, não existindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de acordo com a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN ESTEVÃO ALVES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Falsa Identidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Falsa Identidade Reincidência Confissão Espontânea Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ALAN ESTEVÃO ALVES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado
  2. 2 Se o aumento da pena-base por quantidade de droga foi justificado
  3. 3 Se o aumento da pena na segunda fase no crime previsto no art. 307 do Código Penal foi motivado e proporcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já transitado em julgado, não existindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de acordo com a competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.