HC 946857 - DECISAO

HC 946857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal e as questões suscitadas demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, inviável no presente remédio constitucional.

Parties
Paciente: VALDINEI PEREIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Cerceamento De Defesa, Videoconferência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Cerceamento De Defesa Videoconferência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

VALDINEI PEREIRA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é adequado quando impugnado contra acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por negativa de participação de réu foragido em audiência por videoconferência
  3. 3 Ausência de provas acerca da materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal e as questões suscitadas demandariam reexame aprofundado de fatos e provas, inviável no presente remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.