AREsp 2431905 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso inadmitido, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se justificou o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO DE BARROS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Prescrição +3 more

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Parties

LUIS ANTONIO DE BARROS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso inadmitido, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não se justificou o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.