HC 980564 - DECISAO

HC 980564 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, nas circunstâncias da abordagem policial e na existência de reiteração delitiva e antecedentes (ato infracional análogo e ação penal em curso), o que demonstra risco concreto à ordem pública e justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI FELIPE SUTERIO PIRES; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DAVI FELIPE SUTERIO PIRES

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância das condições pessoais do paciente (primariedade, residência, ocupação) na revogação da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, nas circunstâncias da abordagem policial e na existência de reiteração delitiva e antecedentes (ato infracional análogo e ação penal em curso), o que demonstra risco concreto à ordem pública e justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se