AREsp 2680425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exigiria o reexame minucioso do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e indicou elementos probatórios suficientes para a condenação, razão por que a impugnação na via especial não é conhecida.

Parties
Agravante: AUREO DOS SANTOS FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Busca E Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Depoimento Policial Como Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Busca E Ingresso Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

AUREO DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico) diante do conjunto probatório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 legalidade do ingresso em domicílio e validade do consentimento e das provas dele provenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 exigiria o reexame minucioso do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem expôs fundamentos concretos e indicou elementos probatórios suficientes para a condenação, razão por que a impugnação na via especial não é conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)