HC 978194 - DECISAO

HC 978194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a impetração busca reexaminar matéria que poderia ser suscitada em recurso próprio e a Corte de origem não enfrentou a matéria suscitada; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KATHLEEN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (dosimetria), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Tóxicos (lei Nº 11.343/2006) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (dosimetria) Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATHLEEN RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, uma vez que a impetração busca reexaminar matéria que poderia ser suscitada em recurso próprio e a Corte de origem não enfrentou a matéria suscitada; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.