HC 974011 - ACORDAO

HC 974011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada como garantia da ordem pública em face da apreensão de 90 pedras de crack, dinheiro e arma de fogo, bem como do risco de reiteração demonstrado por passagens anteriores e internação por tráfico, configurando fundamentação idônea e suficiente a manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO COSTA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO COSTA SILVA

Paciente/impetrante

Presidência do Tribunal a quo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva como garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada como garantia da ordem pública em face da apreensão de 90 pedras de crack, dinheiro e arma de fogo, bem como do risco de reiteração demonstrado por passagens anteriores e internação por tráfico, configurando fundamentação idônea e suficiente a manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do paciente