HC 980174 - DECISAO

HC 980174 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, na análise de ofício o Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP não restaram demonstrados no caso concreto, pois não houve comprovação de perigo concreto à ordem pública ou de reiteração delitiva suficiente para justificar a custódia preventiva diante da primariedade do paciente e das pequenas quantidades e natureza das drogas apreendidas; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO CARVALHO HAEITMANN; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tema 506 STF Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MARCOS PAULO CARVALHO HAEITMANN

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 506 do STF quanto à atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, na análise de ofício o Tribunal concluiu que os requisitos do art. 312 do CPP não restaram demonstrados no caso concreto, pois não houve comprovação de perigo concreto à ordem pública ou de reiteração delitiva suficiente para justificar a custódia preventiva diante da primariedade do paciente e das pequenas quantidades e natureza das drogas apreendidas; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço