HC 970623 - DECISAO

HC 970623 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato que tornou o pedido sem objeto: o Juízo processante revogou a custódia cautelar em 03/02/2025 e expediu alvará de soltura em favor do paciente em 12/02/2025; anteriormente, o Tribunal a quo havia mantido a preventiva com base na quantidade expressiva de entorpecentes e no risco à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública
  3. 3 Efeito da primariedade e condições pessoais favoráveis na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de fato que tornou o pedido sem objeto: o Juízo processante revogou a custódia cautelar em 03/02/2025 e expediu alvará de soltura em favor do paciente em 12/02/2025; anteriormente, o Tribunal a quo havia mantido a preventiva com base na quantidade expressiva de entorpecentes e no risco à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Intimem-se.