REsp 2088911 - ACORDAO

REsp 2088911 - ACORDAO

O acórdão recorrdo examinou as questões relevantes; a exasperação da pena-base em 3 anos e 4 meses foi justificada principalmente pela expressiva quantidade de droga apreendida (23.453kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a utilização de frações fixas não é obrigatória desde que haja motivação concreta, e a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada pela quantidade, pelo envolvimento em atividades criminosas e pelas circunstâncias da apreensão, não havendo bis in idem, de modo que o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS RODRIGUES COUTINHO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma), Recurso Especial Apreciado E Desprovido
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Omissão/embargos De Declaração, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Omissão/embargos De Declaração Bis in Idem +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS RODRIGUES COUTINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma), Recurso Especial Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 adequação do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 fundamentação para a negativa da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrdo examinou as questões relevantes; a exasperação da pena-base em 3 anos e 4 meses foi justificada principalmente pela expressiva quantidade de droga apreendida (23.453kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a utilização de frações fixas não é obrigatória desde que haja motivação concreta, e a negativa da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada pela quantidade, pelo envolvimento em atividades criminosas e pelas circunstâncias da apreensão, não havendo bis in idem, de modo que o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.