AREsp 2669693 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta nos autos de que a agravante atuou na condição de "mula" a serviço de terceiros, a jurisprudência do STJ permite a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas no patamar mínimo de 1/6; assim, não há razão para reformas adicionais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: IANDRA KELLEM PINHEIRO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula" Do Tráfico
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Do Tráfico

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Parties

IANDRA KELLEM PINHEIRO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no caso de agente na condição de "mula"
  2. 2 Percentual adequado da minorante (§ 4º do art. 33) quando há prestação de serviço a organização criminosa de forma eventual/como "mula"

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nos autos de que a agravante atuou na condição de "mula" a serviço de terceiros, a jurisprudência do STJ permite a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas no patamar mínimo de 1/6; assim, não há razão para reformas adicionais, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a minorante de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que fixou a pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto